Acordão de 1970-07-31 (Processo n.º 063226)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1970-07-31
  • Processo:063226
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ACACIO CARVALHO
  • Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO; RESPONSABILIDADE PELO RISCO; DIRECÇÃO EFECTIVA DE VIATURA; UTILIZAÇÃO DE AUTOMOVEL; CONCORRENCIA DE CULPAS; APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO; RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMITENTE
  • Sumário:I - Justifica-se a divisão das culpas, em um terço para o peão e dois terços para o motorista, num acidente causado por o primeiro caminhar voluntariamente pela metade da faixa de rodagem do lado esquerdo, sensivelmente ao meio, em contravenção do disposto no n. 1 do artigo 40 do Codigo da Estrada, e por o motorista conduzir a viatura pela metade esquerda da estrada, considerado o seu sentido de marcha, contra a regra estabelecida no n. 2 do artigo 5 do mesmo diploma.II - Em face do artigo 503 do novo Codigo Civil, o proprietario ou possuidor so e civilmente responsavel, em caso de acidente provocado por um seu veiculo, quando, na ocasião do evento, esse veiculo seja utilizado no seu proprio interesse.III - Tal preceito não e aplicavel a acidentes ocorridos antes da entrada em vigor do diploma.IV - Estando o veiculo em circulação com a anuencia do seu proprietario, a responsabilidade deste não e excluida pelo facto de o respectivo condutor desrespeitar as instruções recebidas.V - A expressão "contra vontade", no n. 4 do artigo 56 do Codigo da Estrada, compreende o facto de o veiculo transitar fora do quadro das funções de que o condutor esteja encarregado.VI - Por isso, o proprietario de um veiculo não responde pelos acidentes verificados com o mesmo, depois de concluida a viagem ao seu serviço, quando o respectivo motorista, por iniciativa propria e sem a tal estar autorizado, resolveu, em prejuizo do proprietario, iniciar nova viagem, conduzindo a viatura para nela transportar um amigo.