Acordão de 1943-12-07 (Processo n.º 052133)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1943-12-07
  • Processo:052133
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MIRANDA MONTEIRO
  • Descritores:ASSISTENCIA JUDICIARIA; RECURSO; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:So o apelante e o recorrente de revista precisam de requerer a continuação do beneficio da assistencia judiciaria, nos termos do paragrafo 1 do artigo 838 do Estatuto Judiciario.