Acordão de 1941-02-21 (Processo n.º 025226)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1941-02-21
  • Processo:025226
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CARLOS ALVES
  • Descritores:COMPETENCIA TERRITORIAL; ABORTO; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:Para conhecer do crime de aborto, nos termos do artigo 45 do Codigo de Processo Penal, e competente a comarca em que se praticaram as ultimas manobras abortivas, embora a expulsão do feto ocorra em outra comarca.