Acordão de 1948-07-09 (Processo n.º 053582)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1948-07-09
  • Processo:053582
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ROCHA FERREIRA
  • Descritores:RECURSO; CONCLUSÕES; ALEGAÇÃO; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:Para que o Supremo Tribunal de Justiça possa conhecer de recurso fundamentado em ofensa de lei e indispensavel que esta seja especificada nas conclusões da alegação.