Acordão de 1972-01-11 (Processo n.º 063745)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1972-01-11
  • Processo:063745
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ARALA CHAVES
  • Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO; CAUSA DE PEDIR; ALTERAÇÃO; INDEMNIZAÇÃO; RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMITENTE
  • Sumário:I - De acordo com o preceituado no n. 4 do artigo 56 do Codigo da Estrada, o proprietario do veiculo causador do acidente não responde pelos danos dele resultantes, quando o mesmo transite contra, ou sem, a sua vontade. O Estado não e, pois, responsavel pelos danos causados por um veiculo militar, se o acidente se deu quando o respectivo condutor, tendo recebido instruções para seguir integrado numa coluna, ia a dar um passeio, depois de a ter abandonado e percorrendo alias um itinerario diferente daquele que a coluna havia sido traçado.II - Na falta de acordo das partes, a causa de pedir so pode ser alterada no caso previsto no artigo 273 do Codigo de Processo Civil. E, assim, fundado o pedido de indemnização por acidente de viação no facto de o reu ser proprietario do veiculo causador do acidente, não pode o mesmo ser baseado, em via de recurso, na circunstancia de o reu ser comitente do condutor (artigo 2380 do Codigo Civil de 1867).