Acordão de 1970-12-04 (Processo n.º 063235)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1970-12-04
  • Processo:063235
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERNANDES COSTA
  • Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA; DECISÃO ARBITRAL; INDEMNIZAÇÃO; LEVANTAMENTO DE DINHEIRO DEPOSITADO; NOTIFICAÇÃO; OMISSÃO; FORMALIDADES ESSENCIAIS; VALOR; PREDIO; MATERIA DE FACTO; COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTANCIA
  • Sumário:I - A decisão do tribunal arbitral representa o resultado de um julgamento e constitui verdadeira decisão.II - O expropriado tem o direito a levantar imediatamente o valor da indemnização depositada, especialmente quando o respectivo montante não pode ser diminuido em razão de recurso.III - A omissão da notificação das partes e consequente apresentação de alegações, apos a produção de provas, a que se refere o artigo 30 do Decreto n. 37758, não deve considerar-se formalidade essencial ou capaz de influir na decisão da causa.IV - Constitui materia de facto, de competencia exclusiva das instancias, a determinação do valor real dos bens expropriados.