Diário da República n.º 184/1981, Série I de 1981-08-12

  • Data de Publicação:1981-08-12
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 1981-08-12
  • Número:184
  • Série:I
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  • Declaração 576355
    Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 664/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 5 de Agosto de 1981

  • Declaração 576356
    Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 32/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 11 de Julho de 1981

  • Declaração 576357
    Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 222/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 17 de Julho de 1981

  • Declaração 576358
    Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 226/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 18 de Junho de 1981

  • Aviso 576347
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados

    Torna público que o Governo do Sudão depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas

  • Aviso 576348
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados

    Torna público que o Governo da República das Seychelles depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciários e Extrajudiciários em Matéria Civil ou Comercial

  • Aviso 576349
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público que o Governo da Suazilândia depositou os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo, bem como o Protocolo de Ratificação desta Convenção e Anexo

  • Despacho Normativo n.º 200/81 576359
    Ministério das Finanças e do Plano

    Prorroga por mais noventa dias o período de transição, ao abrigo do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 526/80, de 5 de Novembro [cria o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)]

  • Decreto-Lei n.º 239/81 576364
    Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Altera a redacção do artigo 110.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

  • Decreto-Lei n.º 240/81 576363
    Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com o Banco de Fomento Nacional um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo em várias moedas, no valor de 100000000 de dólares, que o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) concedeu ao Banco de Fomento Nacional

  • Portaria n.º 685/81 576360
    Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

    Autoriza a celebração do contrato para avaliação patrimonial das empresas nacionalizadas que constituem o grupo 2 previsto no caderno de encargos aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 243/80, de 16 de Junho, a realizar com a firma CETEL - Centro de Estudos Técnico-Económicos, Lda., por conta das dotações para despesas com serviços da dívida pública atribuídas à Junta do Crédito Público

  • Portaria n.º 686/81 576361
    Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

    Autoriza a celebração do contrato para avaliação patrimonial das empresas nacionalizadas que constituem o grupo 4 previsto no caderno de encargos aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 243/80, de 16 de Junho, a realizar com a firma G. Tournier - Organização e Apoio às Empresas, S. A. R. L., por conta das dotações para despesas com serviços da dívida pública atribuídas à Junta do Crédito Público

  • Portaria n.º 687/81 576350
    Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e da Reforma Administrativa

    Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de médico veterinário assessor, letra C

  • Portaria n.º 688/81 576351
    Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Reforma Administrativa

    Cria no quadro único do pessoal do Ministério do Comércio e Turismo 3 lugares de assessor, letra C

  • Despacho Normativo n.º 201/81 576354
    Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

    Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres

  • Despacho Normativo n.º 202/81 576362
    Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro

    Autoriza a Direcção-Geral da Educação de Adultos, através do Fundo de Apoio à Educação Popular, a conceder subsídios destinados às comissões organizadoras de alfabetização e educação de base

  • Portaria n.º 689/81 576353
    Ministérios dos Assuntos Sociais e da Agricultura e Pescas

    Aprova o Regulamento do Conselho de Alimentação e Nutrição (CAN)

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 41/81/A 576352
    Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social - Gabinete do Secretário Regional

    Aprova a nova lei orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social