Diário da República n.º 144/1981, Série I de 1981-06-26

  • Data de Publicação:1981-06-26
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 1981-06-26
  • Número:144
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 176/81 578477
    Conselho da Revolução

    Dispensa, a título excepcional, a condição especial de promoção a primeiro-sargento relativamente a habilitações literárias

  • Resolução n.º 134/81 578480
    Conselho da Revolução

    De não se pronunciar pela inconstitucionalidade dos artigos, em vigor, do Decreto-Lei n.º 410/74, de 5 de Setembro, por considerar que o regime desse diploma não viola o artigo 13.º da Constituição

  • Resolução n.º 135/81 578485
    Conselho da Revolução

    De não se pronunciar pela inconstitucionalidade do artigo 26.º, alínea c), da Lei n.º 21-A/79, de 25 de Junho, nem do artigo 4.º da Lei n.º 43/79, de 7 de Setembro, e igualmente não se pronunciar pela inconstitucionalidade do artigo 1.º e em especial das alíneas c) e d) do seu n.º 1 do Decreto-Lei n.º 374-D/79, de 10 de Setembro

  • Portaria n.º 517/81 578482
    Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

    Determina que a Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea exerça a sua acção no que respeita a todas as dotações inscritas no capítulo 03 «Despesas gerais da Força Aérea» do orçamento ordinário da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea para 1981

  • Portaria n.º 518/81 578483
    Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

    Introduz alterações no Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 270/78, de 1 de Setembro

  • Lei n.º 9/81 578374
    Assembleia da República

    Remunerações e abonos dos eleitos locais

  • Resolução n.º 136/81 578481
    Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Autoriza o prosseguimento de novo processo de alargamento da extradição relativa ao Martin Burkhardt, concedida por decisão de 27 de Junho de 1980 do Tribunal da Relação de Lisboa

  • Aviso 578478
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público que foi concluído em Lisboa, no dia 22 de Maio de 1981, o Acordo Especial por Troca de Notas entre os Governos da República Portuguesa e da República Federal da Alemanha sobre o Projecto «Fundo de Estudos e de Técnicos»

  • Portaria n.º 519/81 578484
    Ministérios das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa

    Substitui o mapa anexo à Portaria n.º 311-B/80, de 30 de Maio (quadro de pessoal da Administração dos Portos do Douro e Leixões)

  • Portaria n.º 520/81 578475
    Ministério da Educação e Ciência

    Fixa as condições de acesso ao ensino superior, bem como as normas para a candidatura, para a matrícula e para a colocação no mesmo ensino

  • Portaria n.º 521/81 578476
    Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores

    Aprova as tabelas de vencimentos do pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 33/81/A 578479
    Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

    Altera a composição do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Governo Regional