Diário da República n.º 104/1981, Série I de 1981-05-07

  • Data de Publicação:1981-05-07
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 1981-05-07
  • Número:104
  • Série:I
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  • Resolução n.º 88/81 573326
    Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Atribui competência ao Ministro da Indústria e Energia para propor a legislação de emergência a aplicar em caso de carência de abastecimento de petróleo bruto e cria no Ministério da Indústria e Energia, funcionando adstrita à Direcção-Geral de Energia, a Comissão Nacional de Emergência Petrolífera (CNEP)

  • Resolução n.º 89/81 573331
    Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Atribui a verba de 18 milhões de contos para dotações de capital das empresas públicas e das empresas maioritariamente participadas pelo Estado

  • Resolução n.º 90/81 573327
    Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Reconduz o Dr. Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar e o Dr. Abel António Pinto dos Reis nos cargos de, respectivamente, vice-governador e administrador do Banco de Portugal, para que haviam sido nomeados, respectivamente, por resolução do Conselho de Ministros de 9 de Outubro de 1975 e por despacho do Primeiro-Ministro de 5 de Dezembro de 1975

  • Despacho Normativo n.º 137/81 573329
    Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Produção e do Comércio

    Inclui no conceito de produtos fitofarmacêuticos os reguladores de crescimento

  • Portaria n.º 375/81 573330
    Ministério da Indústria e Energia

    Rectifica a prioridade sectorial atribuível à fabricação de mosaicos de barro ou grés comum, vidrados ou não (CAE 3691.1.0)

  • Portaria n.º 376/81 573328
    Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral das Indústrias Transformadoras Ligeiras

    Fixa os prazos mínimos de conservação dos documentos em arquivo da Direcção-Geral das Indústrias Transformadoras e Ligeiras e autoriza a microfilmagem dos documentos que devem manter-se em arquivo e a subsequente inutilização dos originais