Diário da República n.º 215/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-09-17

  • Data de Publicação:1980-09-17
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 1980-09-22
  • Número:215
  • Série:I
  • Suplemento:1
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  • Resolução n.º 332-A/80 - Diário da República n.º 215/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-09-17 353368
    Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Reconhece, ao abrigo dos n.os 1, 2, alínea g), e 4 do artigo 8.º da Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto, bem como do artigo 3.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 637/74, a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., associados no Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses e outros que venham a aderir à greve por si decretada

  • Portaria n.º 673-A/80 - Diário da República n.º 215/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-09-17 353369
    Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações

    Autoriza, nos termos e ao abrigo dos n.os 1, 2, alínea g), e 4 do artigo 8.º da Lei n.º 65/77 e do artigo 3.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 637/74, a requisição civil dos trabalhadores da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., associados no Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses e outros que venham a aderir à greve por si decretada