Diário da República n.º 96/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-04-23

  • Data de Publicação:1976-04-23
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 1976-04-26
  • Número:96
  • Série:I
  • Suplemento:1
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  • Despacho Conjunto Regulamentar 402090
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Determina que os presidentes das assembleias ou secções de voto permitam que os delegados das listas em outras assembleias ou secções de voto exerçam o seu direito de sufrágio logo que se apresentem e exibam a respectiva credencial