Diário do Govêrno n.º 76/1915, Série I de 1915-04-19

  • Data de Publicação:1915-04-19
  • Número:76
  • Série:I
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  • Portaria n.º 342 - Diário do Govêrno n.º 76/1915, Série I de 1915-04-19 287083
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Portaria n.º 342, autorizando a Confraria do Santíssimo da freguesia matriz de Montemor-o-Novo a vender um prédio e aplicar o produto, e parte do seu fundo em cofre, a reparações na sua igreja

  • Portaria n.º 343 - Diário do Govêrno n.º 76/1915, Série I de 1915-04-19 287082
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Portaria n.º 343, autorizando a Ordem Terceira da Trindade, do Pôrto, a aplicar determinadas receitas a obras no seu edifício

  • Decreto n.º 1506 - Diário do Govêrno n.º 76/1915, Série I de 1915-04-19 287080
    Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 1506, estabelecendo para os indivíduos condenados por vadios o regime do trabalho obrigatório em prédios rústicos e urbanos que se achem na posse do Ministério da Justiça, sob a administração da Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas, e determinando várias providências para a definitiva instalação duma Colónia Penal e duma Casa Correccional de Trabalho

  • Decreto n.º 1507 - Diário do Govêrno n.º 76/1915, Série I de 1915-04-19 287081
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 1507, permitindo aos empregados das alfândegas, que estejam exercendo o cargo de professor em escolas oficiais, a acumular o desempenho dessas funções com as do serviço aduaneiro, e proìbindo que de futuro sejam permitidas idênticas acumulações

  • Portaria n.º 344 - Diário do Govêrno n.º 76/1915, Série I de 1915-04-19 287079
    Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas

    Portaria n.º 344, esclarecendo as dúvidas suscitadas sôbre o procedimento a haver para com os proprietários ou rendeiros de armazens da Região Duriense que não façam declarações de produção