Diário do Governo n.º 79/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-04-02

  • Data de Publicação:1976-04-02
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 1976-04-06
  • Número:79
  • Série:I
  • Suplemento:1
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  • Decreto-Lei n.º 234-A/76 - Diário do Governo n.º 79/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-04-02 265733
    Conselho da Revolução

    Estabelece que poderão ser imediatamente punidos com a suspensão do exercício do direito de acesso, para propaganda eleitoral, às estações de televisão e rádio os partidos políticos e respectivos membros que, durante as campanhas eleitorais e no exercício desse direito, ainda que apenas numa delas, usem expressões ou imagens que possam constituir crime de difamação, calúnia ou injúria, ofensa às instituições democráticas e seus legítimos representantes, apelo à desordem ou à insurreição, incitamento ao ódio, à violência ou à guerra, ou que, de um modo geral, façam perigar a ordem pública, a segurança social ou a normalidade democrática