Diário do Governo n.º 67/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-03-19

  • Data de Publicação:1976-03-19
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 1976-03-22
  • Número:67
  • Série:I
  • Suplemento:1
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  • Decreto-Lei n.º 201-A/76 - Diário do Governo n.º 67/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-03-19 289434
    Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

    Atribui competência ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça para a apreciação da similitude das denominações, siglas e símbolos usados por todos os partidos inscritos no Supremo Tribunal de Justiça, apenas para os efeitos de impressão dos boletins de voto na primeira eleição para a Assembleia da República, mediante requerimento do procurador-geral da República