Diário do Governo n.º 61/1976, Série I de 1976-03-12

  • Data de Publicação:1976-03-12
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 1976-03-12
  • Número:61
  • Série:I
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  • Declaração 501576
    Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 46, de 24 de Fevereiro de 1976

  • Decreto-Lei n.º 188/76 501577
    Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Estabelece medidas respeitantes à prova de contrato de arrendamento para habitação

  • Portaria n.º 137/76 501473
    Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Altera o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Lagoa (Açores)

  • Despacho 501472
    Ministério das Finanças

    Dispensa da prévia aprovação do Ministro das Finanças as propostas relativas à substituição por garantia bancária de depósitos provisórios e definitivos em caução de concursos e contratos, quando aquelas sejam prestadas por instituições de crédito legalmente autorizadas a exercer a actividade bancária em território nacional

  • Portaria n.º 138/76 501474
    Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Determina as condições em que poderão efectuar-se as contas de depósito de emigrantes em moeda estrangeira

  • Aviso 501578
    Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado

    Fixa as taxas de juro a abonar aos depósitos a prazo de emigrantes em moeda estrangeira

  • Aviso 501471
    Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado

    Estabelece quais as moedas estrangeiras que podem constituir as contas de depósito a abrir em nome de emigrantes

  • Portaria n.º 139/76 501575
    Ministério da Agricultura e Pescas

    Manda expropriar diversos prédios rústicos