Diário do Governo n.º 54/1976, Série I de 1976-03-04

  • Data de Publicação:1976-03-04
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 1976-03-04
  • Número:54
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 173/76 507268
    Conselho da Revolução

    Dá nova redacção ao artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 520/75, que cria, na directa dependência do Conselho da Revolução, o Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM)

  • Portaria n.º 121/76 507272
    Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

    Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 18 de Fevereiro de 1976, a LFG Corvina

  • Declaração 507270
    Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 292, de 19 de Dezembro de 1975, referente à constituição da comissão administrativa comum às Companhias Nacional de Navegação, Portuguesa de Transportes Marítimos e Sofamar

  • Decreto n.º 174/76 507269
    Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

    Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Quartel da Lapa, na Figueira da Foz

  • Declaração 507271
    Ministério da Cooperação - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Decreto-Lei n.º 175/76 507266
    Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar

    Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 270/75, de 30 de Maio (Serviço Cívico Estudantil)

  • Decreto-Lei n.º 176/76 507267
    Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar

    Permite aos professores e mestres efectivos ou contratados dos quadros das ex-colónias apresentarem-se aos concursos de provimento em igualdade de circunstâncias com os professores efectivos dos estabelecimentos de ensino do País