Diário do Governo n.º 48/1976, Série I de 1976-02-26

  • Data de Publicação:1976-02-26
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 1976-02-26
  • Número:48
  • Série:I
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  • Portaria n.º 103/76 507793
    Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

    Manda passar ao estado de desarmamento, a partir de 4 de Fevereiro de 1976, os draga-minas costeiros Horta, Vila do Porto e Velas - Fixa a lotação especial para os referidos draga-minas

  • Resolução do Conselho de Ministros 507788
    Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Nomeia os membros da comissão administrativa das empresas Sociedade Mineira de Santiago, S. A. R. L., e Pirites Alentejanas, S. A. R. L.

  • Declaração 507796
    Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 801/75, que fixa o novo tarifário dos CTT

  • Declaração 507797
    Estado-Maior-General das Forças Armadas

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 55/76, que desactiva o Comando do Grupo de Detecção, Alerta e Conduta da Intercepção, em Monsanto

  • Despacho 507801
    Ministérios da Cooperação e das Finanças

    Autoriza, nos termos do Acordo de Cooperação Científica e Técnica, celebrado entre Portugal e Cabo Verde, a acção de cooperação a desenvolver no campo da assistência técnica do Aeroporto de Amílcar Cabral

  • Despacho 507802
    Ministérios da Cooperação e das Finanças

    Cria a Comissão Instaladora do Instituto de Cooperação Económica (CIICE)

  • Decreto-Lei n.º 155/76 507799
    Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros

    Manda efectuar novo recenseamento eleitoral para 1976 no que toca aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro

  • Decreto-Lei n.º 156/76 507800
    Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros

    Dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro (Lei Eleitoral - Parte I)

  • Portaria n.º 104/76 507804
    Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

    Manda aumentar o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira

  • Portaria n.º 105/76 507789
    Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Beja

  • Decreto-Lei n.º 157/76 507798
    Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Estabelece os prazos de vencimento da contribuição industrial provisória de 1975 dos contribuintes do grupo B

  • Decreto-Lei n.º 158/76 507803
    Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tribunal de Contas

    Estabelece o quadro provisório do pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas

  • Despacho Ministerial 507790
    Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    Cria um consulado-geral em Osnabruck

  • Aviso 507791
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

    Torna público ter o Catar aderido às quatro Convenções de Genebra Relativas à Protecção das Vítimas da Guerra

  • Aviso 507792
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público a troca dos instrumentos de ratificação da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital

  • Decreto-Lei n.º 159/76 507795
    Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar

    Prorroga até 29 de Fevereiro do corrente ano os prazos de inscrição e matrícula dos alunos retornados dos territórios que estiveram ou ainda se encontram sob a administração portuguesa nos estabelecimentos de ensino primário, preparatório, secundário e superior, durante o ano lectivo de 1975-1976

  • Decreto-Lei n.º 160/76 507794
    Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

    Determina que no corrente ano se aplicam ao ingresso no internato de especialidades e assistente eventual a disposições do Decreto-Lei n.º 553/74, de 25 de Outubro