Diário da República n.º 303/1976, 12º Suplemento, Série I de 1976-12-31

  • Data de Publicação:1976-12-31
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 1977-02-18
  • Número:303
  • Série:I
  • Suplemento:12
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  • Decreto-Lei n.º 955/76 390425
    Conselho da Revolução

    Determina que o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 69/76, de 26 de Janeiro, produza efeitos desde 1 de Janeiro de 1975

  • Despacho 390426
    Ministérios da Administração Interna e das Finanças

    Esclarece dúvidas sobre a liquidação do subsídio de férias aos funcionários do quadro geral de adidos