Diário da República n.º 303/1976, Série I de 1976-12-31

  • Data de Publicação:1976-12-31
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 1976-12-31
  • Número:303
  • Série:I
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  • Portaria n.º 778/76 416441
    Conselho da Revolução

    Reorganiza os Serviços de Polícia Judiciária Militar, criado pelo Decreto-Lei n.º 520/75, de 23 de Setembro

  • Lei n.º 6/76 416447
    Assembleia da República

    Autoriza o Governo a realizar com o Banco Europeu de Investimentos empréstimos e outras operações de crédito integrados no quadro de ajuda excepcional e urgente a Portugal

  • Declaração 416443
    Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 30 de Novembro de 1976

  • Despacho 416445
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Transportes e Comunicações

    Estabelece normas tendentes a resolver o problema das viaturas pesadas vindas das ex-colónias Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Resolução do Conselho de Ministros 416440
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

    Determina que a Radiodifusão Portuguesa, E. P., apresente um plano detalhado de reconversão da empresa nos domínios administrativo e económico-financeiro e autoriza um aval intercalar do Estado a uma operação de financiamento de 110000 contos

  • Despacho 416446
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Estabelece normas relativas à emigração da população desalojada das ex-colónias

  • Portaria n.º 779/76 416442
    Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

    Cria passes sociais intermodais para vários operadores de transporte

  • Decreto-Lei n.º 901/76 416439
    Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretarias de Estado da Administração e Equipamento Escolar e do Ensino Superior

    Adopta medidas relativamente aos candidatos a estágios pedagógicos que, embora a eles admitidos, os não puderem frequentar em virtude de terem sido eleitos para a Assembleia da República, Assembleias Regionais das regiões autónomas, órgãos executivos do poder local ou nomeados para funções governamentais

  • Portaria n.º 780/76 416448
    Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

    Dá nova composição aos grupos 1.5 - De enfermagem, 1.11 - De ensino na escola de reabilitação e 4 - Lugares a extinguir, quando vagarem, do quadro aprovado pela Portaria n.º 690/74, de 24 de Outubro

  • Declaração 416444
    Ministério das Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério