Diário da República n.º 301/1976, Série I de 1976-12-29

  • Data de Publicação:1976-12-29
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 1976-12-29
  • Número:301
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 875/76 416411
    Conselho da Revolução

    Regulariza as categorias do pessoal civil dos quadros técnicos de informática dos diversos serviços de processamento de dados existentes nos três ramos das forças armadas, incluindo as dos estabelecimentos fabris militares

  • Decreto-Lei n.º 876/76 416401
    Conselho da Revolução

    Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48839, de 17 de Janeiro de 1969 (Conselho Superior de Disciplina da Armada)

  • Rectificação 416405
    Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    À declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 273, de 22 de Novembro de 1976

  • Portaria n.º 789/76 416410
    Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social

    Autoriza a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a microfilmar a documentação que deve manter em arquivo e a destruir os respectivos originais Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Decreto n.º 877/76 416402
    Ministério do Plano e Coordenação Económica

    Cria o quadro do pessoal do Departamento Central de Planeamento

  • Decreto-Lei n.º 878/76 416403
    Ministério da Administração Interna

    Determina que vários estabelecimentos e serviços de assistência social das freguesias do concelho de Lisboa passem a constituir encargo da Junta Distrital de Lisboa

  • Decreto-Lei n.º 879/76 416404
    Ministérios da Administração Interna e da Justiça

    Determina que se mantenha em 1977 a pauta definitiva em vigor em 1976 relativa ao sorteio de jurados

  • Decreto n.º 880/76 416407
    Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais

    Extingue os lugares de ajudante de enfermaria constantes dos mapas e quadros de pessoal à medida que vagarem

  • Decreto n.º 881/76 416408
    Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais

    Aplica ao Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge e à Escola Nacional de Saúde Pública o disposto no artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro (regime de requisições de pessoal)

  • Decreto-Lei n.º 882/76 416409
    Ministério das Finanças

    Estabelece que o prazo do artigo 7.º de cada um dos Decretos-Leis n.os 450/74, 451/74 e 452/74, todos de 13 de Setembro, prorrogado pelo n.º 2 do artigo 10.º de cada um dos Decretos-Leis n.os 729-K/75, 729-J/75 e 729-I/75, todos de 22 de Dezembro, passe a ser o estabelecido na alínea b) do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 43453, de 30 de Dezembro de 1960

  • Decreto-Lei n.º 883/76 416418
    Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Estabelece a composição do conselho de administração do Banco de Portugal

  • Decreto-Lei n.º 884/76 416412
    Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Revoga os Decretos-Leis n.os 671/74, de 29 de Novembro, e 163-B/75, de 27 de Março

  • Despacho 416406
    Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Delega no Instituto Nacional de Seguros os poderes necessários para emitir normas regulamentares para a realização das atribuições das alíneas c), d), e), f) e g) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 400/76, de 26 de Maio

  • Decreto-Lei n.º 885/76 416413
    Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

    Introduz alterações à legislação que regulamenta a campanha orizícola

  • Decreto-Lei n.º 886/76 416414
    Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

    Introduz alterações nos estatutos da Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P.

  • Decreto-Lei n.º 887/76 416415
    Ministério do Trabalho

    Regulamenta as relações colectivas de trabalho

  • Decreto-Lei n.º 888/76 416416
    Ministério do Trabalho

    Fixa a competência dos delegados e subdelegados da Direcção de Serviços Regionais das Relações Colectivas de Trabalho da Secretaria de Estado do Trabalho

  • Decreto n.º 889/76 416417
    Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos

    Autoriza a Direcção-Geral de Portos a celebrar contrato para a execução da empreitada do prolongamento do molhe da Senhora da Guia, no porto de Vila do Conde

  • Decreto n.º 890/76 416419
    Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes - Obras de remodelação e adaptação - 2.ª fase», pela importância de 1974631$70