Diário da República n.º 283/1976, Série I de 1976-12-04

  • Data de Publicação:1976-12-04
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 1976-12-06
  • Número:283
  • Série:I
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  • Declaração 408141
    Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Publica o novo modelo, aprovado por despacho de 20 de Agosto de 1976, da declaração a que se refere o artigo 88.º do Código do Imposto Complementar

  • Aviso 408146
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

    Torna público ter a Guiné Equatorial aderido à Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena em 18 de Abril de 1961

  • Aviso 408147
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

    Torna público terem sido trocados entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e o embaixador da República de Cabo Verde os instrumentos de ratificação referentes aos Acordos Geral sobre Migração e Especial Regulador do Estatuto de Pessoas e Regime dos Seus Bens

  • Despacho Ministerial 408143
    Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

    De delegação no Secretário de Estado da Estruturação Agrária da competência para despachar vários assuntos de administração de certos serviços

  • Despacho Ministerial 408144
    Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

    De delegação no Secretário de Estado do Fomento Agrário da competência para despachar todos os assuntos de administração relativos à Direcção-Geral dos Serviços Pecuários e ao Instituto Nacional de Investigação Agrária

  • Despacho Ministerial 408145
    Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

    De delegação nos Secretários de Estado da Estruturação Agrária e do Fomento Agrário da competência para despacharem todos os assuntos de administração relativos a crédito agrícola, à Junta de Hidráulica Agrícola e às brigadas técnicas das regiões agrícolas

  • Despacho Conjunto 408139
    Ministério da Agricultura e Pescas - Secretarias de Estado da Estruturação Agrária e do Fomento Agrário

    Define as condições em que será exercida a competência para despacho dos assuntos relativos a crédito agrícola, à Junta de Hidráulica Agrícola e às brigadas técnicas das regiões agrícolas

  • Portaria n.º 728/76 408148
    Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Indústria Pesada e do Comércio Interno

    Fixa o preço máximo de venda do amoníaco à porta da fábrica do produtor

  • Decreto-Lei n.º 839/76 408142
    Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

    Estabelece normas destinadas a solucionar a situação dos beneficiários das instituições de previdência que por motivos políticos tenham sido impedidos de exercer normalmente a sua actividade profissional

  • Portaria n.º 729/76 408149
    Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

    Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão ordinária de selos com tarja fosforescente alusiva a «Águas - Protecção das zonas húmidas (ciclo de recursos naturais)»

  • Decreto-Lei n.º 840/76 408140
    Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos e Saneamento Básico - Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos

    Eleva para 50000000$00 o limite dos encargos com a execução das obras de defesa e enxugo da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira