Diário da República n.º 280/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-11-30

  • Data de Publicação:1976-11-30
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 1976-12-02
  • Número:280
  • Série:I
  • Suplemento:1
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  • Decreto-Lei n.º 836-A/76 156823
    Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Comércio e Turismo

    Elimina a posição pautal 37.07 nas listas anexas aos Decretos-Leis n.os 720-B/76 e 720-C/76

  • Decreto-Lei n.º 836-B/76 156824
    Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 7398788938$10