Diário da República n.º 213/1976, Série I de 1976-09-10

  • Data de Publicação:1976-09-10
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 1976-09-10
  • Número:213
  • Série:I
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  • Lei n.º 3/76 408675
    Assembleia da República

    Estabelece as disposições relativas à publicação, identificação e formulário dos diplomas

  • Lei n.º 4/76 408676
    Assembleia da República

    Concede ao Governo autorização para legislar em determinadas matérias

  • Lei n.º 5/76 408572
    Assembleia da República

    Estatuto dos Deputados

  • Declaração 408573
    Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 13 de Agosto de 1976

  • Declaração 408574
    Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Portaria n.º 563/76 408571
    Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Proíbe a aplicação em géneros alimentícios de alguns corantes