Diário da República n.º 170/1976, Série I de 1976-07-22

  • Data de Publicação:1976-07-22
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 1976-07-22
  • Número:170
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 581/76 430814
    Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças

    Dá nova redacção aos artigos 5.º, 17.º, 21.º, n.º 1, 28.º, n.º 1, 30.º, 31.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 294/76, de 24 de Abril - Quadro geral de adidos

  • Decreto-Lei n.º 582/76 430816
    Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

    Altera o Decreto-Lei n.º 189-B/76, de 15 de Março - Condições em que podem ser expulsos do País cidadãos estrangeiros

  • Despacho Ministerial 430829
    Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

    Esclarece que as normas sobre provimento estabelecidas no Decreto n.º 215/76, de 25 de Março, são aplicáveis aos funcionários do antigo Secretariado da Administração Pública que ingressem no quadro do Serviço Central de Pessoal

  • Despacho Ministerial 430830
    Ministérios da Administração Interna, das Finanças, das Obras Públicas, da Habitação, Urbanismo e Construção e do Trabalho

    Determina a revisão do plano de obras municipais comparticipadas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 416/76, de 27 de Maio Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Portaria n.º 437/76 430831
    Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Manda aumentar com um lugar de ajudante de escrivão o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Coimbra

  • Decreto-Lei n.º 583/76 430817
    Ministérios da Justiça, da Habitação, Urbanismo e Construção e dos Assuntos Sociais

    Permite a cessação da suspensão das acções e execuções de despejo, com processo comum ou especial, em determinadas situações

  • Despacho Ministerial 430828
    Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Determina a suspensão provisória dos administradores ou gerentes das empresas que constituem os subgrupos Alcácer, Ciparque e Promotora, bem como de duas sociedades integradas no subgrupo Icesa, e nomeia vários gestores comuns a todas estas empresas

  • Decreto-Lei n.º 584/76 430818
    Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Concede um subsídio financeiro mensal à TAP, a título de Plano de Reconversão TAP

  • Decreto-Lei n.º 585/76 430819
    Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Estabelece as normas a que fica sujeita a actividade financeira dos fundos autónomos e dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira

  • Decreto-Lei n.º 586/76 430820
    Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Estabelece o regime de importação para os automóveis do pessoal administrativo e técnico das missões diplomáticas

  • Portaria n.º 438/76 430821
    Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Fixa em 6,5% a taxa aplicável aos créditos a conceder aos emigrantes para efeito de aquisição de propriedades rústicas e urbanas

  • Despacho 430815
    Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia

    Determina normas relativas à nomeação de uma comissão de gestão para a Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L.

  • Decreto-Lei n.º 587/76 430824
    Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica

    Cria junto das Embaixadas de Portugal em França e na República Federal da Alemanha o cargo de coordenador-geral do ensino de português naqueles países

  • Portaria n.º 439/76 430822
    Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Manda aprovar como normas definitivas os estudos E-1686, E-1709, E-1710, E-1726, E-1729, E-1730, E-1738, E-1772 e E-1773

  • Portaria n.º 440/76 430826
    Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Manda aprovar como normas definitivas os estudos E-1755, e E-1756 e E-1578

  • Portaria n.º 441/76 430827
    Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Aprova como normas definitivas os estudos E-1683, E-1707, E-1708, E-1728, E-1731, E-1734, E-1735 e E-1737

  • Portaria n.º 442/76 430823
    Ministério da Agricultura e Pescas

    Expropria vários prédios rústicos

  • Portaria n.º 443/76 430832
    Ministérios do Comércio Interno e dos Transportes e Comunicações

    Prorroga o prazo para aferição dos taxímetros dos veículos automóveis-táxis

  • Decreto n.º 588/76 430825
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

    Aprova, para adesão, o Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares, assinado em Londres, Moscovo e Washington

  • Aviso 430833
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público ter o Governo da República do Senegal depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e seu Anexo