Diário da República n.º 130/1976, Série I de 1976-06-03

  • Data de Publicação:1976-06-03
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 1976-06-03
  • Número:130
  • Série:I
Versão pdf: Descarregar
  • Declaração 427386
    Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 220/76, de 29 de Março, que fixa as condições de ocupação e exploração dos lugares nos mercados municipais

  • Despacho 427390
    Ministérios da Administração Interna e das Finanças

    Dispensa em certos casos o cumprimento das formalidades exigidas na parte final do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto n.º 34412, de 14 de Fevereiro de 1945 (abono de ajudas de custo para as deslocações superiores a noventa dias)

  • Portaria n.º 329/76 427385
    Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

    Aumenta com um lugar de ajudante de escrivão o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Paredes de Coura

  • Portaria n.º 330/76 427388
    Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil do Fundão

  • Despacho 427391
    Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado

    Fixa em 30 de Junho de 1976 a data da liquidação definitiva da extinta Associação Nacional das Casas de Câmbios

  • Decreto-Lei n.º 437/76 427387
    Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

    Isenta de direitos e demais imposições aduaneiras e de quaisquer encargos fiscais, com excepção do imposto do selo, as importações de máquinas, aparelhos ou quaisquer instrumentos destinados a unidades de produção agrícola

  • Portaria n.º 331/76 427392
    Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio Interno

    Altera as tarifas de energia eléctrica

  • Declaração 427389
    Ministério da Agricultura e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 438/76 427383
    Ministério das Obras Públicas

    Define a competência do Conselho Nacional da Água e estabelece normas relativas ao seu funcionamento

  • Portaria n.º 332/76 427393
    Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro

    Altera os limites de velocidade máxima instantânea, a partir de 15 de Junho de 1976, até data a fixar

  • Portaria n.º 333/76 427384
    Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

    Regulamenta o modo de apreciação dos conhecimentos de leitura e escrita aos candidatos a titulares de cartas de condução