Diário da República n.º 122/1976, Série I de 1976-05-25

  • Data de Publicação:1976-05-25
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 1976-05-25
  • Número:122
  • Série:I
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  • Declaração 426954
    Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, que estabelece as bases gerais das empresas públicas

  • Portaria n.º 317/76 426957
    Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

    Aumenta com um lugar de oficial de diligências o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Ourique

  • Despacho Ministerial 426963
    Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Transfere para o Banco de Portugal as diversas formas de representação e estabelecimento de bancos portugueses no estrangeiro, bem como os aumentos de quadros do pessoal das representações em causa

  • Decreto n.º 391/76 426961
    Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos - Inspecção-Geral de Finanças

    Extingue a categoria de inspector técnico de 3.ª classe dos quadros de inspecção de empresas da Inspecção-Geral de Finanças

  • Despacho 426956
    Ministérios das Finanças e da Comunicação Social

    Nomeia administrador da Livraria Morais Editora, S. A. R. L., o Dr. Romeu Correia de Carvalho e Melo

  • Decreto-Lei n.º 392/76 426958
    Ministério da Indústria e Tecnologia

    Dá nova redacção a várias bases da Lei n.º 1979, de 23 de Março de 1940 - Reformulação da legislação respeitante a pedreiras

  • Decreto n.º 393/76 426959
    Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas

    Autoriza a Secretaria de Estado das Pescas a criar delegações em território nacional, de acordo com as suas necessidades e na medida das respectivas possibilidades orçamentais

  • Portaria n.º 318/76 426960
    Ministério do Comércio Interno

    Estabelece os preços para as algas agarófitas, no continente e no arquipélago dos Açores

  • Aviso 426962
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público ter a República Árabe Líbia depositado, em 17 de Fevereiro de 1976, o seu instrumento de ratificação do Protocolo de 23 de Março de 1973 para prorrogar novamente o Acordo Internacional do Azeite, 1963, com emendas ao referido Acordo

  • Portaria n.º 319/76 426955
    Ministérios dos Transportes e Comunicações e do Trabalho

    Dá nova redacção à alínea a) do n.º 3 do § único do artigo 13.º do Estatuto Disciplinar do Pessoal dos Correios, Telégrafos e Telefones, aprovado pela Portaria n.º 13232, de 24 de Julho de 1950