Acordão de 1984-01-24 (Processo n.º 83-0085)

  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1984-01-24
  • Processo:83-0085
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIO DE BRITO
  • Descritores:RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA; IMPOSTOS; CRIAÇÃO DE IMPOSTOS; SISTEMA FISCAL; PARAFISCALIDADE; PREÇOS; FUNDO DE ABASTECIMENTO; EPAC; MONOPOLIO FISCAL; DIFERENCIAL DE PREÇOS
  • Sumário:I - As diferenças entre os preços de sementes , cereais e farinhas, praticados a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 70/78 , de 7 de Abril , e os resultantes da aplicação do mesmo diploma, que constituem receita ou encargo do Fundo de Abastecimento , não se incluem no ambito da fiscalidade , da parafiscalidade ou do monopolio fiscal.II - As normas do n. 1 do artigo 25 e dos ns. 1 e 2 do artigo 27 do referido Decreto-Lei n. 70/78 não se referem a materia incluida na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica (artigo 167 , alinea o), da Constituição , versão originaria , hoje artigo 168 , n. 1, alinea i) , pelo que o Governo era competente para as emitir.