Acordão de 1984-01-18 (Processo n.º 83-0042)

  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1984-01-18
  • Processo:83-0042
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MAGALHÃES GODINHO
  • Descritores:DIREITO A IMAGEM; DIREITO GERAL DE PERSONALIDADE; DIREITOS DA PERSONALIDADE; RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
  • Sumário:I - O direito a imagem garantido no artigo 26 , n. 1 , da Constituição visa proteger a pessoa contra a utilização abusiva da sua imagem e não se confunde com o direito da pessoa determinar a sua aparencia exterior.II - O direito a determinação da aparencia externa inclui-se no direito geral da personalidade , que a Constituição consagra com limitações , designadamente as consentidas pelo artigo 29 da Declaração Universal dos Direitos do Homem , de algum modo em ligação com o artigo 18 , n. 2 , da Constituição.III - A limitação ao direito de determinar a aparencia externa imposta pelo decoro e respeitabilidade não esta viciada de inconstitucionalidade , pois não viola qualquer direito especifico do direito geral de personalidade que a Constituição consagra.