Acordão de 1983-12-07 (Processo n.º 83-0103)

  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1983-12-07
  • Processo:83-0103
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CARDOSO DA COSTA
  • Descritores:PROCESSO CONSTITUCIONAL; FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE; EFEITO DO RECURSO
  • Sumário:Tratando-se de recurso interposto para o Tribunal Constitucional de decisão proferida ja em fase de recurso, da qual não cabia recurso ordinario, os seus efeitos e regime de subida são os do recurso anterior.