Acordão de 1983-11-23 (Processo n.º 83-0059)

  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1983-11-23
  • Processo:83-0059
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MAGALHÃES GODINHO
  • Descritores:ASSISTENCIA MEDICAMENTOSA; PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA; REGULAMENTO; SERVIÇO NACIONAL DE SAUDE; TAXA MODERADORA; DIREITO A SAUDE; DIREITO A SEGURANÇA SOCIAL; GOVERNO; COMPETENCIA LEGISLATIVA; BASES; DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS
  • Sumário:I - As normas dos ns. 1 e 2 da Portaria n. 1023-B/82 , de6 de Novembro , na parte em que estabelece uma parte fixa no montante de 25$00 , a pagar pelos utentes dos Serviços Medico-Sociais , por embalagem de cada especialidade farmaceutica , cujo preço de venda ao publico seja igual ou superior aquela quantia , estão feridas de inconstitucionalidade , por violarem as disposições da alinea c) do n. 1 e do n. 3 do artigo 201 da Constituição.II - E que não podem restar duvidas de que , seja qual for a qualificação que se de ao quantitativo fixo de25$00 a pagar , por embalagem de cada especialidade farmaceutica cujo preço de venda ao publico seja igual ou superior aquela quantia , e , independentemente do seu enquadramento juridico-constitucional , sempre teria a sua criação de obedecer a forma , pelo menos , de decreto-lei.III - Com efeito , não pode deixar de considerar-se que tal sistema so podera ter fundamento na medida em que seja desenvolvimento dos principios e bases gerais do regime juridico dos artigos 7 e 14 da Lei n. 56/79 , de15 de Setembro (Serviço Nacional de Saude) , que enumeram os direitos dos utentes do Serviço Nacional deSaude e , entre esses direitos incluem-se as prestações de medicamentos e produtos medicamentosos , em termos a regulamentar , o que so por decreto-lei , pelo menos , pode fazer-se.IV - Não teve , pois , o legislador da Portaria n. 1023-B/82- nem sequer foi o Governo, orgão de soberania, a quem tambem são atribuidas funções legislativas, mas apenas um dos seus membros a subscreve-la - possibilidade de justificar a sua emanação atraves de legislação ajustada aos conceitos de segurança social e de protecção a saude surgidos modernamente e o bloco legislativo anterior a publicação da Lei do Serviço Nacional de Saude de que se socorreu esta descaracterizado não so quanto a estrutura do Estado como quanto ao plano organizativo dos serviços contemplados no mesmo bloco encarregados da respectiva implementação (Lei n. 2115 , de 18 de Junho de 1962 , e Decreto n. 45266 , de 23 de Setembro de 1963).