Acordão de 1983-11-17 (Processo n.º 83-0105)

  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1983-11-17
  • Processo:83-0105
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:NUNES DE ALMEIDA
  • Descritores:CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS; RECURSO ELEITORAL; ELEIÇÕES AUTARQUICAS; COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL; TEMPESTIVIDADE; ONUS DA PROVA
  • Sumário:Impende sobre o recorrente o onus da prova da tempestividade do recurso interposto da decisão final do juiz relativa a apresentação de candidaturas para as eleições autarquicas.