Acordão de 1983-11-03 (Processo n.º 83-0061)

  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1983-11-03
  • Processo:83-0061
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:NUNES DE ALMEIDA
  • Descritores:FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE; PROCESSO CONSTITUCIONAL; DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
  • Sumário:I - Um dos requisitos de admissibilidade do recurso previsto na alinea a) do n. 1 do artigo 280 da Constituição da Republica Portuguesa , e a existencia da recusa de aplicação de uma norma com fundamento na sua inconstitucionalidade.II - Se o juiz a quo entender que são inconstitucionais, desde logo, normas eventualmente aplicaveis na resolução do caso e determinar , por essa razão , o arquivamento do processo , cabe recurso para o Tribunal Constitucional , ja que , embora haja ai uma simples " recusa de aplicabilidade " , esta se ha-de considerar equivalente a " recusa de aplicação " , por ter sido determinante na decisão do caso concreto.