Acordão de 1983-11-04 (Processo n.º 83-0049)

  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1983-11-04
  • Processo:83-0049
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:NUNES DE ALMEIDA
  • Descritores:IMPEDIMENTO; JUIZ DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL; PROCESSO CONSTITUCIONAL; FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
  • Sumário:Constitui impedimento , nos termos da alinea e) do n. 1 do artigo 122 do Codigo de Processo Civil , para intervir em recurso interposto para o Tribunal Constitucional , o facto de um juiz haver participado no julgamento da decisão recorrida.