Acordão de 1983-11-03 (Processo n.º 83-0003)

  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1983-11-03
  • Processo:83-0003
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MESSIAS BENTO
  • Descritores:PROCESSO CONSTITUCIONAL; FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE; INTERESSE JURIDICO RELEVANTE; AUTARQUIAS LOCAIS; DELEGAÇÃO ESCOLAR
  • Sumário:I - O facto de uma determinada norma ter , entretanto , deixado de vigorar não e , de per si , bastante para obstar a declaração da sua inconstitucionalidade com força obrigatoria geral.II - E que havera interesse na emissão de tal declaração sempre que for indispensavel para eliminar efeitos produzidos pelo normativo questionado , durante o tempo por que este vigorou.III - Passando a norma juridica que e objecto do pedido de declaração de inconstitucionalidade a ter nova redacção (atribuindo-se eficacia retroactiva ao diploma legal que introduziu essa redacção) , qualquer interesse , eventualmente existente , na pretendida declaração de inconstitucionalidade não se reveste de conteudo pratico apreciavel e , consequentemente , não se deve tomar conhecimento do pedido.