Acordão de 1983-11-03 (Processo n.º 83-0004)

  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1983-11-03
  • Processo:83-0004
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JORGE CAMPINOS
  • Descritores:PROCESSO CONSTITUCIONAL; LEGITIMIDADE; ACÇÃO POPULAR; FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE; PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA; PROCESSO TRANSITADO DA COMISSÃO CONSTITUCIONAL; REQUISITOS DO PEDIDO
  • Sumário:I - Não e admitida a actio popularis no que se refere a iniciativa dos processos de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade ou da legalidade.II - Para que o requerimento possa ser admitido , e necessario que as entidades referidas no artigo 281 da Constituição da Republica Portuguesa assumam o pedido , embora inicialmente formulado por terceiros , como proprio , assim aceitando responsabilizar-se , sem margem para ambiguidades , quanto ao exercicio da faculdade que lhes e conferida por aquela norma.III - Tendo-se limitado o Presidente da Assembleia da Republica a endereçar o requerimento de um deputado , sem manifestar vontade de fazer seus os argumentos ali apresentados , não se pode receber o seu pedido.