Acordão de 1983-07-26 (Processo n.º 83-0001)

  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1983-07-26
  • Processo:83-0001
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ACORDÃO DITADO PARA ACTA
  • Descritores:COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL; INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO; PROCESSO TRANSITADO DA COMISSÃO CONSTITUCIONAL; SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE; ENTRADA EM FUNCIONAMENTO; PROCESSO CONSTITUCIONAL
  • Sumário:I - Nos termos do artigo 106 , n. 2 da Lei n. 28/82 , de 15 de Novembro , so haviam de transitar para o Tribunal Constitucional os " pedidos de apreciação e declaração de inconstitucionalidade pendentes no Conselho da Revolução ou na Comissão Constitucional a data da entrada em vigor da Lei Constitucional n. 1/82 ".II - Esse transito não se estende , pois , aos processos , pendentes na mesma Comissão , relativos a um simples pedido de parecer , solicitado pelo Conselho da Revolução , em vista do exercicio , por iniciativa propria deste orgão , do seu poder de fiscalização da inconstitucionalidade por omissão.