Acordão de 1983-07-26 (Processo n.º 83-0076)

  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1983-07-26
  • Processo:83-0076
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ACORDÃO DITADO PARA ACTA
  • Descritores:LEGITIMIDADE; FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE; TRIBUNAL CONSTITUCIONAL; PROCURADOR GERAL ADJUNTO; PROCESSO CONSTITUCIONAL; COMPETENCIA DO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
  • Sumário:I - A competencia atribuida ao Procurador-Geral da Republica para requerer a declaração , com força obrigatoria geral , da inconstitucionalidade de quaisquer normas tem natureza eminentemente politica , devendo ser exercida pessoalmente.II - O Procurador-Geral da Republica adjunto no Tribunal Constitucional não tem , por conseguinte , legitimidade para requerer aquela declaração.