Acordão de 1983-07-19 (Processo n.º 83-0064)

  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1983-07-19
  • Processo:83-0064
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ACORDÃO DITADO PARA ACTA
  • Descritores:LEGITIMIDADE; PRINCIPIO DO PEDIDO; REQUISITOS DO PEDIDO; FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE; PROCESSO CONSTITUCIONAL; DIREITO DE PETIÇÃO; PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA; SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADES
  • Sumário:I - Para desencadear o processo de apreciação e declaração sucessiva abstracta de inconstitucionalidade , nos termos do artigo 281 da Constituição , e necessario que se verifiquem os seguintes requisitos: a) ser o pedido oriundo de uma das entidades mencionadas na alinea a) do n. 1 do citado artigo 281; b) existir uma inequivoca vontade de suscitar junto do Tribunal Constitucional a apreciação e declaração da inconstitucionalidade; c) haver uma clara definição do objecto do pedido , mediante especificação das normas cuja constitucionalidade e questionada e das normas ou principios constitucionais alegadamente lesados , nos termos do artigo 51 da Lei n. 28/82 , de 15 de Novembro.II - Simplesmente , se o Presidente da Assembleia da Republica não requereu essa declaração de inconstitucionalidade , antes se limitou a ordenar a remessa de uma petição dos trabalhadores civis dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas ao Tribunal Constitucional , funcionando como simples ponte ou elo de ligação entre aqueles e este , não se verifica o primeiro requisito para se desencadear o processo de apreciação e declaração sucessiva abstracta de inconstitucionalidade: o pedido em forma legal por parte da entidade com legitimidade para o fazer.