Acordão de 1983-07-20 (Processo n.º 83-0058)

  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1983-07-20
  • Processo:83-0058
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:VITAL MOREIRA
  • Descritores:FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE; REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO; TRIBUNAL CONSTITUCIONAL; ENTRADA EM FUNCIONAMENTO; RECLAMAÇÃO; APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NO TEMPO; SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
  • Sumário:I - O recurso das decisões judiciais que apliquem normas cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, previsto nos artigos 280, n. 1, alinea b), da Constituição, e 70, n. 1 , alinea b), da Lei n. 28/82, de15 de Novembro, e uma figura que não existia na versão originaria da Lei Fundamental,tendo sido introduzido pela revisão constitucional operada pela Lei Constitucional n. 1/82 , de 30 de Setembro.II -Esse novo tipo de recurso so entrou em vigor com a entrada em funcionamento do Tribunal Constitucional, que se verificou em 6 de Abril de 1983, com a tomada de posse dos seus juizes.III-Ate essa data, manteve-se em vigor o regime originariamente contido no artigo 282 da Constituição da Republica.