Acordão de 1984-01-11 (Processo n.º 83-0021)

  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1984-01-11
  • Processo:83-0021
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARTINS DA FONSECA
  • Descritores:COLONIA; INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA; NORMA NÃO INOVATORIA; MINIFUNDIOS; PRINCIPIO DA IGUALDADE; PROCESSO CONSTITUCIONAL; FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE; DILIGENCIA DE PROVA; PROCESSO TRANSITADO DA COMISSÃO CONSTITUCIONAL; PROPRIEDADE PRIVADA; REGIÃO AUTONOMA; AGRICULTOR; ARBITRIO LEGISLATIVO; ARRENDAMENTO RURAL; INTERESSE ESPECIFICO; DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS; REMIÇÃO; AUDIÇÃO DOS ORGÃOS REGIONAIS; RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
  • Sumário:I - Não ha que proceder a diligencias de prova , requeridas pelos recorridos , que se destinariam a demonstrar a falta do cumprimento do dever de audição dos orgãos regionais (artigo 231 , n. 2, da Constituição), uma vez que a Comissão Constitucional ja concluira que esse dever havia sido cumprido.II - O Decreto Regional n. 13/77/M não e organicamente inconstitucional porque , na parte em que prescreve a extinção do contrato de colonia se limita a reproduzir norma de lei da Assembleia da Republica , que e competente para legislar sobre a materia. No mais , o referido decreto apenas regula interesses especificos de colonos e senhorios no quadro da extinção da colonia operada pela Assembleia.III - O relativo favor concedido pelo Decreto Regional n. 13/77/M ao explorador directo da terra , no regime de remição , não se configura como irrazoavel ou arbitrario , não violando o principio constitucional da igualdade.IV - O direito de remição regulado no referido Decreto Regional não viola a garantia de propriedade privada.Porque a Constituição não consagra a propriedade privada como um direito intocavel ; porque se alguma propriedade houvesse a garantir , no regime de colonia , seria , por analogia com o disposto no artigo 99 , n. 1, da Constituição , a incidente sobre benfeitorias ; porque o direito de remição e uma consequencia necessaria da extinção do contrato de colonia determinada pela propria Constituição ; porque não se detectam , nas soluções encontradas , indicios de que não haja sido estabelecido um principio de justa indemnização, na remição coactiva.V - O Decreto Regional n. 13/77/M tambem não viola o artigo98 da Constituição porque o exercicio efectivo da remição não afecta o redimensionamento das explorações , antes e uma condição necessaria a esse redimensionamento.