Acordão de 1983-12-21 (Processo n.º 83-0010)

  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1983-12-21
  • Processo:83-0010
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MESSIAS BENTO
  • Descritores:SISTEMA DOS ORGÃOS DE SOBERANIA; ENTRADA EM FUNCIONAMENTO; DISPOSIÇõES TRANSITORIAS; TAXA DE RADIODIFUSÃO; RESERVA DE LEI; CRIAÇÃO DE IMPOSTOS; CRIAÇÃO DE TAXAS; INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA; RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA; PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA; PRINCIPIO DA TIPICIDADE DOS IMPOSTOS
  • Sumário:I - Ainda que o Decreto-Lei n. 389/76 , de 24 de Maio , relativo a taxa anual de radiodifusão , possa incidir sobre materia reservada a Assembleia da Republica , em virtude de a prestação tributaria por ele criada revestir , eventualmente , a natureza de imposto , ainda assim , esse diploma não enfermara de qualquer inconstitucionalidade.II - E isso porque , na data em que foi editado , ainda não vigoravam as normas constitucionais relativas a repartição de competencia legislativa entre a Assembleia da Republica e o Governo , as quais apenas entraram em vigor em 14 de Julho de 1976 (artigo 294 da Constituição).