Acordão de 1983-12-21 (Processo n.º 83-0009)

  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1983-12-21
  • Processo:83-0009
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MAGALHÃES GODINHO
  • Descritores:ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL; CONTRAVENÇÃO; CONTRA-ORDENAÇÃO; INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR; GARANTIAS DE DEFESA; PAGAMENTO VOLUNTARIO DE MULTA; INQUERITO PRELIMINAR
  • Sumário:I - A preservação das garantias de defesa consagradas nos ns. 1, 3 e 5 do artigo 32 da Constituição da Republica Portuguesa , postula a necessidade de um julgamento para aplicação da medida sancionatoria de inibição da faculdade de conduzir por infracção a determinadas disposições do Codigo da Estrada.II - E inconstitucional a norma que permite a aplicação dessa medida por via administrativa , ou seja, pela Direcção- -Geral de Viação ; com efeito , embora não fique vedada ao possivel infractor a utilização dos meios de garantia postos a disposição dos administrados em geral , certo e que so em julgamento se podera lançar mão de todos os meios normais de prova que o processo penal faculta.