Acordão de 1983-11-29 (Processo n.º 83-0002)

  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1983-11-29
  • Processo:83-0002
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARTINS DA FONSECA
  • Descritores:PROCESSO CONSTITUCIONAL; FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE; INTERESSE JURIDICO RELEVANTE; PRINCIPIO DO PEDIDO; GOVERNO; COMPETENCIA REGULAMENTAR; RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA; REGULAMENTO; TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA; CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
  • Sumário:I - A apreciação da constitucionalidade de um diploma não obsta o facto de o mesmo se encontrar suspenso , uma vez que continua a estar integrado no ordenamento juridico. No caso , porem , as normas impugnadas estão em vigor, embora para efeitos restritos pelo que ha interesse no conhecimento do pedido.II - Em fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade vigora o principio do pedido , so devendo conhecer-se da inconstitucionalidade das normas que vem suscitadas pelo requerente.III - O caracter inovador de um regulamento devera ser aferido pela propria ordem juridica , ou pelo menos pelos principios gerais que presidem ao instituto em que esta integrado um diploma a regulamentar e não apenas por esse diploma , isoladamente considerado, e muito menos apenas pela sua letra.IV - Não invadem a reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia da Republica as normas de um decreto regulamentar não inovadoras.