Acordão de 1983-11-22 (Processo n.º 83-0020)

  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1983-11-22
  • Processo:83-0020
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:VITAL MOREIRA
  • Descritores:ACESSO AOS TRIBUNAIS; ACTO ADMINISTRATIVO; PENSÃO DE APOSENTAÇÃO; ARBITRIO LEGISLATIVO; ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO; GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO; LEGALIDADE; RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL; DIREITO FUNDAMENTAL ANALOGO; PRINCIPIO DA IGUALDADE; REGULAMENTO; PRINCIPIO DA LEGALIDADE; RETROACTIVIDADE DA LEI; PRINCIPIO DA CONFIANÇA
  • Sumário:I - No artigo 268 , n. 3 ( artigo 269 , n. 2 originario ) a Constituição recebeu o conceito de ilegalidade pacificamente aceite no direito administrativo , pelo que todo e qualquer acto administrativo ilegal , definitivo e executorio , pode ser contenciosamente impugnado.II - O direito ao recurso contencioso e um direito analogo aos direitos , liberdades e garantias. Frui do correspondente regime e não pode ser restringido porque a Constituição não admite uma sua qualquer restrição , ainda menos uma restrição dotada de efeitos retroactivos.III - Decreto-Lei que , retroactivamente , da força de lei a decreto regulamentar ilegal , restringe esse direito , pois os actos praticados ao abrigo deste diploma deixariam de ser impugnaveis pelo motivo que os tornava ilegais , sendo irrelevante que continue a estar aberto o recurso com outros fundamentos.IV - Ha arbitrio legislativo , com lesão do principio do Estado de Direito Democratico , quando , não existindo razão susceptivel de excepcionar a aplicação da regra da não retroactividade da lei , se atinge um direito dos cidadãos , ja subjectivado.V - A administração não pode , em pendencia em que e parte interessada , dirimir a questão a seu favor , utilizando a veste de legislador para convalidar actos administrativos ilegais. Em um Estado de Direito Democratico ha abuso do poder legislativo nestes casos em que a lei e desviada da função que lhe e propria.