Acordão de 1983-11-02 (Processo n.º 83-0062)

  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1983-11-02
  • Processo:83-0062
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ACORDÃO DITADO PARA ACTA
  • Descritores:PROCESSO CONSTITUCIONAL; FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE; REQUISITOS DO PEDIDO; IDENTIFICAÇÃO DA NORMA; SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADES; REFERENDA; PUBLICAÇÃO DE ACTO NORMATIVO; INEXISTENCIA JURIDICA
  • Sumário:Não deve ser admitido o pedido de declaração da inconstitucionalidade que faz referencia a uma lei no seu todo e não a determinadas normas desta , não tendo o requerente suprido a deficiencia , depois de notificado para esse efeito.