Acordão de 1983-07-13 (Processo n.º 83-0055)

  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1983-07-13
  • Processo:83-0055
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARTINS DA FONSECA
  • Descritores:PROCESSO CONSTITUCIONAL; FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE; INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO; SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE; ENTRADA EM FUNCIONAMENTO; PRAZO; PROCESSO; TEMPESTIVIDADE; INCOMPETENCIA ABSOLUTA; APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
  • Sumário:I - Suscitada a inconstitucionalidade de normas implicitamente julgadas constitucionais por um acordão do Supremo Tribunal Militar , insusceptivel de recurso ordinario , e arguida com fundamento nessa inconstitucionalidade a excepção da incompetencia absoluta do Tribunal , em razão da materia , antes do transito em julgado da decisão , a materia dessa excepção podia ainda ser conhecida , visto o disposto nos artigos 102 e 677 do Codigo de Processo Civil.II - Com efeito , trata-se de materia da causa - em processo pendente , segundo a expressão mais corrente de processo - que excepcionalmente o Tribunal podera conhecer , apesar de ter sido proferida decisão final de que ja não cabe recurso ordinario , desde que a mesma não tenha transitado em julgado.III - Não tem , pois , cabimento invocar o n. 1 do artigo680 do Codigo de Processo Civil para não admitir o recurso interposto para o Tribunal Constitucional , devendo antes entender-se que a questão foi suscitada "durante o processo" .IV - Verifica-se , assim , uma hipotese de recurso para o Tribunal Constitucional de decisão de um tribunal que implicitamente aceitou normas atributivas de competencia, cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo , segundo o disposto nos artigos 280 , n. 1, alinea b ) , da Constituição , e 70 , n. 1 , alinea b ) , da Lei n. 28/82 , de 15 de Novembro , cabendo ao Tribunal Constitucional apreciar se a questão da inconstitucionalidade foi , ou não , suscitada atempadamente , e ainda , se suscitada atempadamente , se a referida inconstitucionalidade existe ou não.V - A circunstancia de o tribunal a quo não se ter pronunciado expressamente sobre o problema da inconstitucionalidade que foi então suscitado e expressamente , não exclui a aplicação das normas cuja inconstitucionalidade foi suscitada atempadamente.Isto e: o facto de não ter havido uma decisão na qual se dissesse claramente que as normas em apreço eram constitucionais não exclui a sua aplicação.