Acordão de 1984-01-18 (Processo n.º 83-0029)

  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1984-01-18
  • Processo:83-0029
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MONTEIRO DINIS
  • Descritores:DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NA VIDA PUBLICA; ELEIÇÕES AUTARQUICAS; CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA; INELEGIBILIDADE; PRINCIPOS GERAIS DE DIREITO ELEITORAL; REGIME DOS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS; RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL; PRINCIPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO; DIREITO ORDINARIO ANTERIOR; DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE; PROCESSO CONSTITUCIONAL; FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
  • Sumário:I - O juizo sobre incompatibilidade material das normas do direito anterior com o texto constitucional pressupõe justamente um juizo sobre a conformidade da norma com a Constituição: a inconstitucionalidade sera a causa da cessação da vigencia das normas anteriores.II - Sendo irrecusavel o facto de não existir no texto constitucional qualquer preceito que de modo expresso e formal preveja situações de incapacidade eleitoral passiva em materia de eleições para os orgãos representativos das autarquias , o certo e que o principio da unidade da Constituição postula a conclusão de que, sendo previstas as condições de elegibilidade nas eleições para o Presidente da Republica e para os deputados a Assembleia da Republica (artigos 125 e 153), tambem o deverão ser nas eleições dos orgãos do poder regional e local.III - Por isso , impõe-se a aceitação de a lei eleitoral dos orgãos autarquicos poder estabelecer inelegibilidades fundadas em incompatibilidades locais ou no exercicio de certos cargos.IV - Todavia, a alinea f) do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, quando determina que não podem ser eleitos para os orgãos do poder local " os membros dos corpos sociais e os gerentes de sociedades , bem como os proprietarios de empresas que tenham contrato com a autarquia não integralmente cumprido ou de execução continuada ", embora actuando e dinamizando o principio consagrado no artigo 153 da Constituição , viola o direito de participação na vida publica previsto no n. 1 do artigo 48 , em conjugação com o n. 2 do artigo 18 , ambos da Constituição.V - E que, mesmo que se tenha por adquirida a contra-indicação para os orgãos de gestão autarquica dos que se encontram contemplados na alinea f) do citado artigo 4 , sempre se podera afirmar ser injustificavel e inteiramente desproporcionada aos interesses em causa , a restrição pura e simples da sua capacidade eleitoral passiva , não existindo , alias , direito ou interesse constitucionalmente protegido que imponha ou justifique , na situação concreta , tal inelegibilidade.VI - Os interesses em causa - isenção e independencia dos orgãos de representação democratica - podem e devem alcançar-se atraves do sistema de impedimentos ou do regime de incompatibilidades de exercicio , atingindo-se desse modo aquele desiderato sem necessidade do recurso a um meio tão gravoso e radical como e o da suspensão da capacidade eleitoral passiva.