Acordão de 1983-12-07 (Processo n.º 83-0078)

  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1983-12-07
  • Processo:83-0078
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:NUNES DE ALMEIDA
  • Descritores:COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL; ENTRADA EM FUNCIONAMENTO; INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO; COMISSÃO CONSTITUCIONAL; PROCESSO CONSTITUCIONAL; FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
  • Sumário:Não pode conhecer-se de recurso contra decisão judicial que aplicou uma norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo , interposto antes da entrada em funcionamento do Tribunal Constitucional , a qual so teve lugar em 6 de Abril de 1983.