Acordão de 1983-10-25 (Processo n.º 83-0014)

  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1983-10-25
  • Processo:83-0014
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MESSIAS BENTO
  • Descritores:AMNISTIA; INTERESSE PROCESSUAL; PROCESSO CONSTITUCIONAL; FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
  • Sumário:Julgado extinto o procedimento criminal, por amnistia, tornou-se inutil o recurso interposto na sequencia de uma recusa de aplicação de normas tidas por inconstitucionais.