Acordão de 1983-05-31 (Processo n.º 83-0031)

  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1983-05-31
  • Processo:83-0031
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MESSIAS BENTO
  • Descritores:PROCESSO TRANSITADO DA COMISSÃO CONSTITUCIONAL; EFEITO DO RECURSO; PROCESSO CONSTITUCIONAL; FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
  • Sumário:Tanto o artigo 40 , n. 3 , do Decreto-Lei n. 503-F/76, de 30 de Junho , como o artigo 78 , n. 3 , da Lei n. 28/82 , de 15 de Novembro , preceituam que, tratando-se de recurso interposto de decisão proferida ja em fase de recurso , mantem ele os efeitos e o regime de subida do recurso anterior - a menos que se verifique a circunstancia de , sendo admitido um recurso ordinario , este não ter sido interposto ou haver sido declarado extinto.